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... no entanto, nos casos em que o contribuinte estiver inscrito em um único Estado, ou, em qualquer caso, a partir de 1º.12.2010. ...
A partir de 1º.09.2008, relativamente ao Estado do Mato Grosso, e a partir de 1º.12.2008, para os demais Estados, a ... Software emissor de NF-e desenvolvido pela Sefaz do Estado de São Paulo
VI.1.2 ...
b) nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem ...
Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de ...
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... 46, de 2000, por ocasião da importação do exterior ou da aquisição de Estado não signatário do aludido Protocolo, a título de substituição ... Arbitrado ou Simples. Contudo, poderá voltar a ser utilizado quando de seu retorno ao lucro real.
Atente-se ... ios, como determina o aludido Protocolo, desde que a legislação interna do Estado signatário estipule expressamente o percentual relativo à condição de ... portanto é receita. Já o IPI não faz parte do preço (pois é calculado por fora), e portanto, não é ... restação de operações de arrendamento mercantil e depreciação), ficaram de fora da base de cálculo dos créditos. ...
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... art. 19-A da Lei nº 9.430 de 1996, que o Ministro de Estado da Fazenda poderia fixar margens de lucro diferentes por setor ou ramo ... art. 19-A da Lei nº 9.430 de 1996, que o Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar margens de lucro diferentes por setor ou ramo de ... II, III e IV de seu § 3º. Tal alteração poderá ser feita pelo Ministro do Estado da Fazenda, em circunstâncias especiais. ... alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território;
d) não ... ns importados sem cobertura cambial e sem pagamento em Reais, destinados a retorno, como no caso dos protótipos?
Não, desde que a importação do bem ...
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... Referida Instrução, no entanto, fora revogada pela Instrução ... da Fixa
Compõe-se de ativos de renda fixa aqueles cuja remuneração ou retorno de capital pode ser dimensionado no momento da aplicação. Os títulos de ... de mercadorias, de futuros e assemelhadas e operações de liquidação futura fora de bolsa
IX.1 ... de mercadorias, de futuros e assemelhados e operações de liquidação futura fora de bolsa, quando ... e-se de ativos de renda variável, quais sejam, aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. São eles ...
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... A solicitação de saída ou de retorno de mercadoria, nas hipóteses previstas neste tópico, será feita com base ...
c.2) de mercadorias importadas, no mesmo estado em que foram recebidas de outro beneficiário; ... a exigibilidade de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. ... ade aduaneira.
Na saída ou no retorno de produto industrializado pelo beneficiário, será dispensada a ... do pagamento de tributos, de mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação. ...
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... : Ocorre no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do ... 11) Aquisição de produto antes de concluído o processo de industrialização: O fato gerador ocorre na aquisição ou, se a venda tiver sido feita ... São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização ... corrência, a qual, uma vez ocorrendo, determina a transferência, a favor do Estado, de certa quantia em dinheiro. ... e processou o desembaraço.
4) Industrialização por encomenda: Ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial, ...
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... art. 10 da Lei 9.311/96 atribui a responsabilidade ao Ministro de Estado da Fazenda para disciplinar as formas e os prazos de apuração e de ... ado.
Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a ... endentemente da sanção prevista no item I, se a informação for apresentada fora do prazo determinado. No caso de cooperativa de crédito, a multa será de ... m oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a ... m oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a ...
Por meio da Lei nº 12.395/2011 foram alteradas as Leis nºs 9.615/1998 (instituiu as normas gerais sobre desporto - Lei do Passe ou Lei Pelé) e 10.891/2004 (instituiu a Bolsa-Atleta, os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva).
Dentre os assuntos apresentados pela referida Lei, destacam-se em relação à Lei Pelé: a) o contrato especial de trabalho; b) a jornada de trabalho; c) o descanso/repouso semanal remunerado (DSR/RSR); d) as férias anuais; e) as regras para a contratação de atleta com 16 anos; f) as consequências em decorrência do pagamento de salários em atraso.
Foi revogada a Lei nº 6.354/1976, que tratava das relações de trabalho do atleta profissional de futebol.
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...
b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática ... a ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua ... s regionais e locais, na forma e condições definidas em ato do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 18. ... servado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado." ...
"Artigo 5º O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte - CNE a análise e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
